I Série, N.º 21, de 19 de fevereiro de 2014 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 4/2014/A, de 18 de Fevereiro
"Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/..."